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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 004/2019

DATA DE ASSINATURA

13/09/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

004

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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